Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO

FÓRUM DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZONIA

 

Capítulo I

 Da Denominação, Natureza, Sede e Duração

 

Art. 1º - O Fórum de Pós Graduação e Pesquisa em Desenvolvimento Sustentável da Amazônia – Fórum Amazônia Sustentável, é uma instituição sem personalidade jurídica, instituída em 05 de junho de 2009, através de Protocolo de cooperação firmado pelas universidades amazônicas às quais estão vinculados seus programas fundadores, cujo funcionamento será regido por esse Regimento Interno e demais disposições que a ele forem pertinentes.

Art. 2º - O Fórum Amazônia Sustentável tem sede itinerante, localizando-se na sede da instituição onde atuar o Presidente, durante o tempo em que durar o seu mandato.

Art. 3º - O Fórum tem prazo de duração até 5 de junho de 2014, podendo se transformar, a critério de seus dirigentes, em instituição dotada de personalidade jurídica.

 

Capítulo II

Dos Objetivos

 

 

Art. 4º - O Fórum Amazônia Sustentável tem como objetivo contribuir para a formulação de políticas públicas de desenvolvimento focadas na valorização econômica e social da população que vive na Amazônia, através da construção de visão prospectiva da Região, fundamentada no domínio crescente do conhecimento dos problemas regionais, mas sempre com respeito ao meio ambiente.

 

Parágrafo primeiro. Para cumprimento de seus objetivos o Fórum poderá realizar atividades que com eles sejam compatíveis ou necessárias, dentre as quais:

 

a.     fomentar e promover, de maneira multidisciplinar, multi-institucional ou sob quaisquer outras formas, a pesquisa científica e estudos relacionados aos problemas socioeconômicos, político-institucionais e ambientais da Amazônia, em especial estudos voltados para subsidiar o desenvolvimento rural e urbano, avaliações dos impactos regionais e urbanos de políticas públicas, repercussões territoriais dos processos de reestruturação econômica e globalização e acompanhamento da conjuntura e dos indicadores sócio-econômicos das regiões, cidades e estados amazônicos;

 

b.     realizar cursos, treinamentos, simpósios, seminários, congressos, conferências, palestras ou quaisquer outros eventos e/ou ações educacionais visando a difusão do conhecimento sobre a realidade amazônica e o aprimoramento da elaboração de políticas públicas e projetos de desenvolvimento regional;

 

c.      articular-se com outras instituições, governamentais e não governamentais,  inclusive internacionais;

 

d.      divulgar e distribuir informações, dados, trabalhos, estudos técnicos e documentos relacionados com seus objetivos, podendo, inclusive, desenvolver e organizar bancos de dados e editar Revista de Estudos Amazônicos;

 

e.     realizar outras atividades ou praticar outros atos necessários ou relacionados ao cumprimento de seus objetivos institucionais.

 

 

Capítulo III

DAS AÇÕES ESTRUTURANTES

Art. 5º - O FÓRUM deverá inicialmente implementar três ações estruturantes: o Projeto Amazônia, a Cátedra Amazônia e o Congresso Amazônico de Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo primeiro: O Projeto Amazônia tem como objetivo propor, de forma regular e permanente, políticas públicas de desenvolvimento regional para a Amazônia e terá dois componentes: a) projeto de pesquisa e b) Incubadora de políticas públicas.

a.     O Projeto de Pesquisa será executado por equipe interinstitucional a ser indicada pelos coordenadores integrantes do Fórum e deverá alimentar a Incubadora com informações necessárias para a formulação de políticas públicas adequadas às mudanças almejadas pela população regional.

b.    A Incubadora de Políticas Públicas será o mecanismo de proposição de políticas públicas e operacionalização de ações e projetos de extensão que contribuam para a boa governança e a elaboração e gestão de projetos, programas e planos de desenvolvimento regional sustentáveis na Amazônia, seus estados e municípios.

Parágrafo segundo: A Cátedra Amazônia tem como objetivo proporcionar compreensão dinâmica e visão integrada e integradora da Amazônia brasileira e sua inserção no país e no mundo e será atividade de ensino complementar ao conteúdo programático da estrutura curricular dos programas de pós-graduação que integram o Fórum.

a.A Cátedra obedecerá à ementa-roteiro e calendário próprios e contará com corpo docente selecionado dentre os docentes dos Programas filiados e convidados.

b.A Cátedra  propiciará o acesso crítico aos dados disponíveis e aos textos relevantes dos estudiosos da região e seus organismos.

Parágrafo terceiro: OCongresso Amazônico de Desenvolvimento Sustentável será um dos mecanismos do Fórum para promover a difusão do conhecimento científico referente aos diversos aspectos da realidade amazônica, resultante das pesquisas dos programas filiados e de outras instituições e pesquisadores externos.

a.     O Congresso será realizado de dois em dois anos em cidades amazônicas que possuam ao menos um programa de pós-graduação filiado ao Fórum.

b.    O I Congresso será dedicado à estruturação final do Projeto e da Cátedra Amazônia.

 

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 6º - O Fórum será gerido por um Conselho Diretor, um Presidente e um Secretário Executivo.

 

Art. 7º -  O Conselho Diretor é o órgão máximo de deliberação do FÓRUM e será constituído pelos Coordenadores dos Programas de Pós Graduação strictu sensu a ele filiados.

 

Art. 8º - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente duas vezes ao ano, e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por requisição de dois terços de seus diretores.

Parágrafo primeiro: A convocação para as reuniões ordinárias do Conselho Diretor serão feitas por meio de carta, e-mail ou fax enviados com antecedência de, pelo menos, 10 (dez) dias corridos relativamente à data de realização do evento.

 

Parágrafo segundo: Da convocação deverá constar o dia, a hora, o local e a ordem do dia.

 

Art. 9º. O Conselho Diretor se reunirá extraordinariamente para deliberar sobre quaisquer matérias de interesse do FÓRUM.

 

Parágrafo primeiro. A convocação das Reuniões Extraordinárias deverá ser feita por meio de carta, e-mail ou fax enviados com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias corridos relativamente à data de realização do evento.

 

Parágrafo segundo. Das convocações deverão constar o dia, a hora, o local e a ordem do dia.

 

Art. 10º -  As Reuniões Ordinárias serão convocadas pelo Presidente do FÓRUM e as Reuniões Extraordinárias poderão ser convocadas:

 

a. pelo Presidente da FÓRUM;

b. por, no mínimo, 1/3 (um terço) da totalidade dos coordenadores.

 

Art. 11º - A Reunião Ordinária instalar-se-á:

 

a.    em primeira convocação, com 1/3 (um terço) dos integrantes do Conselho Diretor; e

b.     em segunda convocação, meia hora após o horário previsto, com qualquer número de coordenadores presentes.

 

Parágrafo único. As Reuniões Ordinárias e Extraordinárias serão presididas pelo Presidente do FÓRUM ou, na sua ausência, por outro membro do Conselho, conforme for decidido pelos coordenadores presentes antes do início dos trabalhos, e secretariada pelo Secretário Executivo do FÓRUM.

Art. 12º - As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas pela maioria simples dos votos colhidos entre os presentes, salvo exceções previstas neste Regimento Interno

 

Parágrafo único. Cada integrante do Conselho Diretor terá direito a um voto.

 

Art. 12º - As deliberações do Conselho Diretor serão objeto de ata específica, a qual deverá ser assinada por aquele que a presidir e por aquele que a secretariar, sendo a ela anexada lista de presença, devidamente assinada pelos coordenadores presentes.

 

Art. 13º - Terão direito a participar das reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Diretor, sem direito a voto, todos os professores e alunos vinculados aos Programas de Pós-Graduação filiados ao FÓRUM e, eventualmente, outros atores sociais representantes de instituições governamentais e não governamentais convidados pelo presidente.

 

Art. 14º Compete ao Conselho Diretor:

a. Aprovar e alterar, sempre que necessário, o Regimento Interno do Fórum.

b. Decidir pela alteração jurídica ou dissolução do FÓRUM.

c. Eleger o Presidente e o Secretário Executivo do Fórum

d.Avaliar e deliberar sobre as propostas e questões   demandadas  pelos integrantes do Conselho.

e. Aprovar, a cada dois anos,  a cidade onde se realizará o Congresso Amazônico de Desenvolvimento Sustentável.

f.  Apreciar e aprovar o relatório anual de atividades da secretaria executiva do FÓRUM.

 

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem as alíneas “a” e “b”  deste artigo, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) dos associados nas convocações seguintes.

 

Art. 15º - O Presidente e o SecretárioExecutivo serão eleitos pelo Conselho Diretor e terão mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo primeiro: O Presidente e o Secretário Executivo deverão, preferencialmente, pertencer a Programas diferentes.

 

Art. 16º - O Presidente deverá ser o coordenador do Programa de Pós-Graduação filiado localizado na cidade amazônica indicada para sediar o Congresso Amazônico de Desenvolvimento Sustentável.

 Parágrafo primeiro: Em caso de haver mais de um Programa filiado ao FÓRUM na cidade a que se refere o caput desse artigo, o coordenador deverá ser aquele que pertencer ao Programa mais antigo ou, eventualmente, de outro Programa, desde que designado de comum acordo pelos coordenadores dos Programas filiados existentes na cidade referida.

Art. 17º - Ao Presidente caberá a direção geral do FÓRUM.

Parágrafo segundo: O Presidente apresentará anualmente Proposta de trabalho para apreciação do Conselho Diretor.

Art. 18º - O Secretário Executivo deverá ser um dos professores pertencente a uma das instituições filiadas ao FÓRUM.

Parágrafo primeiro: A(s) instituição(ões) indicará(ão) ao Conselho Diretor o(s) nome(s) do Secretário Executivo que deverá ser eleito ou referendado pelo Conselho.

Art. 19º - Ao Secretário Executivo incumbirá o funcionamento do Programa Institucional, a gestão administrativa e a organização do arquivo do FÓRUM.

Parágrafo primeiro: O Secretário Executivo apresentará anualmente Relatóriode atividades para apreciação do Conselho Diretor.

Parágrafo segundo: No primeiro CongressoAmazônico de Desenvolvimento Sustentável (Belém, novembro de 2009), a pauta incluirá a eleição dos primeiros Presidente e Secretário Executivo.

 

 

Capítulo V

DAS NOVAS ADMISSÕES

Art. 20º - Por decisão da maioria do Conselho Diretor, após parecer circunstanciado, o FÓRUM poderá admitir outros Programas com objetivos coincidentes e que se enquadrem nas suas características, os quais deverão ser formalizados mediante solicitação do coordenador(a) do Programa e concordância da instituição à qual está vinculado o Programa solicitante.

Parágrafo primeiro: Em casos excepcionais poderão ser admitidos programas e instituições de pesquisa que não possuam cursos de pós-graduação strictu sensu, desde que tenham atuação de relevância para a região onde estão inseridos.  

Parágrafo segundo: Os filiados poderão, a qualquer momento, pedir a sua desfiliação, obrigando-se a concluir os compromissos em curso.

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 21º - O FÓRUM AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL será dirigido até a data da escolha do Presidente e do Secretário Executivo, por uma comissão executiva interina escolhida pelo Conselho Diretor em sua reunião de aprovação do Regimento Interno.

Parágrafo primeiro: Compete à Comissão Executiva Interina:

a. organizar o I Congresso Amazônico de Desenvolvimento Sustentável. 

b. organizar  e realizar, durante o Congresso, o processo  de eleição do primeiro presidente e Secretário Executivo do FÓRUM.

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, podendo a Comissão Executiva interina deliberar sobre os mesmos desde que sejam ratificados pelo Conselho. 

Art. 23º O presente Regimento entra em vigor na data  da sua aprovação.

 

Belém, 05 de Junho de 2009

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