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Regimento Interno

 

CAPITULO I

DA NATUREZA E FINALIDADES

 

ART. 1º -Este Regimento define a estrutura e o funcionamento da Incubadora de Políticas Públicas da Amazônia, doravante denominada de IPPA.

 

ART. 2º -A Incubadora de Políticas Públicas da Amazônia – IPPA - é uma rede de instituições de ensino, pesquisa e extensão e de planejamento, fomento e financiamento do desenvolvimento regional, sem fins lucrativos, fundada em 30 de setembro de 2011, e vinculada ao Fórum de Pesquisa e Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável da Amazônia, que tem como missãocontribuir para o aperfeiçoamento do processo de concepção, formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas de desenvolvimento sustentável para a região amazônica, seus estados e municípios, apoiadas no conhecimento científico, nos saberes tradicionais e na participação qualificada dos atores regionais.

 

ART. 3º -São objetivos específicos da IPPA:

I) Promover a integração entre a academia, os institutos de pesquisa, os órgãos públicos de planejamento, fomento e gestão do desenvolvimento regional, os setores produtivos e a sociedade civil nos nove estados da Amazônia brasileira, através da realização de pesquisas, estudos comparativos e produção de indicadores de desenvolvimento socioambiental, visando apoiar e subsidiar o processo de planejamento regional na Amazônia, seus estados e municípios;

II) Ofertar serviços especializados de assessoria e capacitação de gestores públicos na elaboração e gestão de planos e projetos públicos de desenvolvimento, tanto para as prefeituras dos municípios amazônicos, quanto para outras instituições públicas, governamentais ou não governamentais da Região;

III) Reaplicar Tecnologias Sociais para comunidades urbanas e rurais excluídas do mercado formal de trabalho na Amazônia;

IV) Incentivar e promover o debate em torno dos temas referentes ao desenvolvimento sustentável local e regional em suas dimensões sócio-econômica, político-institucional, cultural e ambiental.

§ 1º -Para consecução de seus objetivos a IPPA realizará, diretamente ou mediante acordos, convênios, contratos e intercâmbio com entidades e instituições públicas e privadas, as seguintes atividades:

a)      promoção de estudos e pesquisas sobre a realidade econômica, social, cultural, político-institucional e ambiental da Amazônia, seus estados e municípios;

b)     elaboração de indicadores de acompanhamento e avaliação de políticas públicas de desenvolvimento regional e urbano;

c)      formaçãoe capacitação de lideranças e gestores públicos;

d)     planejamento estratégico de municípios, estados e regiões;

e)      assessoria na concepção, elaboração e avaliação de projetos públicos

f)       identificação de fontes potenciais de financiamento de projetos e programas de desenvolvimento;

g)      apoio na articulação do setor público, sociedade civil e setor produtivo para a construção de governança e gestão de arranjos produtivos locais estratégicos para o desenvolvimento da Amazônia;

h)     apoio na execução de projetos e arranjos institucionais para reaplicação de tecnologias sociais em comunidades urbanas e rurais excluídas do mercado formal de trabalho;

i)        incentivo e apoio técnico para a formação de consórcios públicos;

j)        incentivo e assessoria na construção de mecanismos de governança democrática e modernização da gestão pública nos municípios e unidades sub-nacionais da Amazônia.

k)      outras atividades inerentes aos seus objetivos.

 

§2 - A IPPA poderá promover em parceria com os programas de pós-graduação filiados ao Fórum Amazônia Pesquisa,a realização de cursos de pós-graduação voltados para a formação e capacitação de gestores públicos.

§3 - Os recursos obtidos através de doações, subvenções, contribuições, auxílios financeiros, convênios e contratos serão obrigatoriamente utilizados para consecução de seus objetivos observando-se o princípio do caráter não-lucrativo.

§4 – A gestão administrativa e financeira dos convênios, contratos e outras formas de prestação de serviços e produtos que vierem a ser ofertados e executados pela IPPA será feita pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Desenvolvimento – FADESP, ou por outra  fundação de apoio à pesquisa das universidades integrantes do Fórum de Pesquisa e Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável da Amazônia.

 

CAPÍTULO II

DA SEDE

 

ART. 4° -A IPPA tem sede e foro na cidade de Belém, estado do Pará, e funcionará no Núcleo de Altos Estudos Amazônicos – NAEA, situado na Cidade Universitária José Silveira Netto, Universidade Federal do Pará, Rua Augusto Corrêa, n.1, Bairro do Guamá, Belém, Pará.

 

CAPÍTULO III

 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

ART. 5º - A IPPA terá a seguinte organização:

I – Conselho Gestor

II – Secretaria Executiva

III – Núcleos Estaduais

IV – Núcleos Regionais

 

ART 6° -O Conselho Gestor é a instância deliberativa da IPPA e é constituído por 15 (quinze) membros distribuídos da seguinte forma:

I) 1 (um) Secretário Executivo;

II) 9 (nove) coordenadores dos núcleos estaduais;

III) 1 (um)  Representante da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM;

IV) 1 (um) Representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA;

V) 1 (um) Representante do Banco da Amazônia S/A – BASA;

VI) 1 (um) Representante do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA;

VII) 1 (um) Representante do Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG.

 

§ 1º - O Conselho Gestor terá as seguintes atribuições:

I) Aprovar as propostas e projetos apresentados pelos coordenadores dos núcleos estaduais e regionais e pelos representantes dos institutos de pesquisa e órgãos de planejamento, fomento e financiamento do desenvolvimento regional.

II)Aprovar acordos, convênios e contratos da IPPAcom outras entidades.

III) Aprovar o Relatório Anual e a Prestação de Contas da IPPA.

 

§ 2º - O Conselho Gestor será presidido por um de seus membros eleito por seus pares, e reunir-se-á, com a presença de pelo menos 1/3  dos conselheiros, ordinariamente uma vez a cada seis meses, segundo calendário previamente aprovado, eextraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou mediante solicitação da maioria de seus integrantes.

 

§ 3º - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo sete dias úteis de antecedência dando-se conhecimento da pauta aos conselheiros.

§ 4º - As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por consenso, ou, na sua falta, por votação da maioria dos presentes e, em havendo empate o presidente exercerá o voto de minerva.

§ 5º - Os coordenadores dos núcleos estaduais serão indicados pelo(s) programa(s) de pós-graduação filiados ao Fórum em cada estado da Amazônia Legal.

§ 6º - Os coordenadores dos núcleos regionais serão indicados pelos coordenadores dos núcleos estaduais.

§ 7º - Os representantes dos institutos de pesquisa e dos órgãos públicos de planejamento, fomento e financiamento do desenvolvimento regional (INPA, MPEG, SUDAM, SUFRAMA e BASA) serão formalmente indicados pelas respectivas direções dessas instituições.

 

ART 7° -A Secretaria Executivaserá exercida pelo secretário do Fórum de Pesquisa e Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável da Amazônia e terá as seguintes atribuições:

I) Operacionalizar as decisões do Conselho Gestor, promovendo a viabilização das condições necessárias ao funcionamento da IPPA para a realização dos seus fins e objetivos;

II) Coordenar o andamento das atividades da IPPA;

III) Representar e dar publicidade e transparência às atividades da IPPA;

IV) Administrar a contabilidade da IPPAe submeter ao Conselho Gestor o orçamento anual, as contas, os balanços e os balancetes dos recursos recebidos e utilizados e o relatório anual da incubadora, para julgamento e aprovação;

V) Assinar, em nome da incubadora, convênios, acordos, ajustes, contratos, obrigações e compromissos, aprovados pelo Conselho Gestor.

VI) Orientar e acompanhar os trabalhos da equipe envolvida na coordenação da IPPA,tomando as providências necessárias frente às demandas e dificuldades apresentadas, encaminhando ao Conselho Gestoras questões que impliquem em deliberações de ordem administrativa e acadêmica.

VII) Preparar, juntamente com o Presidente do Conselho as reuniões do Conselho Gestor e assessorá-lo na realização das mesmas;

VIII)Propor ao Conselho Gestor as possíveis modificações regimentais;

IX)Aprovar a indicação dos servidores, bolsistas e estagiários da IPPA;

X)Representar a IPPA junto à sociedade.

 

ART 8° -Os núcleos estaduais serão instalados nas cidades de Belém, Macapá, Boa Vista, Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Cuiabá, Palmas e São Luis, nas dependências de um dos programas de pós-graduação filiados ao Fórum de Pesquisa e Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável da Amazônia, ou em entidades parceiras a serem definidas, e terão como competência implementar a programação de atividades elaborada pelo Conselho Gestor da IPPA.

§ 1° - Os núcleos estaduais também serão organizados pelo princípio da gestão colegiada - Comitês Gestores Estaduais – cuja composição e competências serão definidas em regimentos internos específicos de cada núcleo.

§ 2° - A estrutura operacional dos núcleos estaduais será organizada em núcleos executivos temáticos (Pesquisa, Gestão Pública e Tecnologias Sociais) e núcleos regionais.

§ 3° - Os comitês gestores dos núcleos estaduais e regionais serão compostos por representantes da academia, institutos de pesquisa, instituições de planejamento, fomento e gestão socioambiental, setor produtivo e sociedade civil, em cada estado e mesorregião da Amazônia Legal, e terão no máximo 15 membros.

 

ART 9° -Os núcleos regionais serão instalados nas cidades que polarizam as mesorregiões dos nove estados da Amazônia Legal, sendo que, prioritariamente, serão instalados nove núcleos regionais nas dependências do campus da universidade federal ou estadual, ou de entidades parceiras a serem definidas, localizados nas cidades que polarizam as mesorregiões sócio-ambientalmente mais vulneráveis de cada estado amazônico.

§ 1° - Os Coordenadores dos núcleos regionais terão a função de articularde forma permanente e regular os atores sociais da mesorregião onde se insere o núcleo, visando a construção compartilhada de políticas públicas sustentáveis para as respectivas regiões.

§ 2° - Os coordenadores dos núcleos regionais de cada estado amazônico terão assento no comitê gestor da IPPA do estado onde se localizam as regiões que representam.

 

ART 10° -As ações desenvolvidas no âmbito dos núcleos operacionais temáticos e dos núcleos regionais articularão a produção do conhecimento sobre a realidade econômica, sócio-ambiental e político-institucional da Amazônia, com processos de difusão e transferência de tecnologias para as organizações públicas e comunidades rurais e urbanas da Região, bem como subsidiarão o poder público na elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento embasados no conhecimento científico e nos saberes tradicionais da população amazônica.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

ART. 11º - O presente Regimento poderá ser modificado a qualquer tempo, por decisão da maioria dos conselheiros, desde que em reunião convocada com ponto de pauta especifico para tal finalidade.

 

ART. 12º - Os casos omissos a esse Regimento serão resolvidos pelo Conselho Gestor.

 

ART. 13º - Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.                                                                    

 

Belém, 30 de setembro de 2011

 

 

Fábio Carlos da Silva

Secretário Executivo

 

 

 

Francisco Carlos Cavalcanti

Coordenador da IPPA / Acre

 

 

 

Zulene Muniz Barbosa

Coordenadora da IPPA / Maranhão

 

 

 

José Alberto Machado

Coordenador da IPPA / Amazonas

 

 

 

Ulisses Galatti

Coordenador de Pesquisa do MPEG

 

Ene Gloria da Silveira

Coordenador da IPPA / Rondônia

 

 

 

Mônica Aparecida da Rocha Silva

Coordenadora da IPPA /Tocantins

 

 

 

Eduardo José Monteiro da Costa

Coordenador da IPPA/ Pará

 

 

 

Oduval Lobato Neto

Gerente Executivo de Gestão de Programas Governamentais / BASA

 

 

Marcos José Salgado Vital

Coordenador da IPPA/ Roraima

 

               

Núcleo de Altos Estudos Amazônicos/NAEA-UFPA. Setor Profissional, sala 220. Av. Perimetral s/n 01 - Guamá. Cep: 66075-650. Belém - Pará - Brasil

Tel: (91) 3201-7496

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